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Termo de Adesão da Diarista Parceira

Este Termo rege a relação entre a GuiaDiarista (guiadiarista.com.br) e a profissional diarista autônoma cadastrada na plataforma. Ele complementa — e não substitui — os Termos de Uso e a Política de Privacidade. No que diz respeito à relação com a profissional, em caso de conflito, prevalece este Termo.

Versão 2026-07-20.

1. O que a plataforma é (e o que ela não é)

A GuiaDiarista é uma plataforma de intermediação tecnológica: conecta clientes que precisam de serviços de limpeza a profissionais diaristas autônomas e independentes. A plataforma não é empresa de limpeza, não é agência de emprego e não é empregadora. O contrato de cada faxina se forma diretamente entre a profissional e a cliente; a plataforma presta a ambas o serviço de aproximação, agendamento, intermediação do pagamento e comunicação.

A plataforma não garante volume mínimo de serviços, faturamento mínimo nem frequência de ofertas — as ofertas dependem da demanda real de clientes na(s) cidade(s) cadastrada(s).

2. Declaração de autonomia (sem vínculo empregatício)

A profissional declara e reconhece que atua como autônoma e independente, sem qualquer vínculo empregatício com a plataforma ou com as clientes, e que a adesão a este Termo não gera salário, jornada, férias, 13º, aviso prévio ou qualquer verba de natureza trabalhista. Na prática, a autonomia funciona assim:

  • A profissional define a própria agenda — cidades de atuação (até 3), dias e disponibilidade, com bloqueios quando quiser.
  • Cada serviço é uma OFERTA, nunca uma ordem. A profissional aceita ou recusa livremente; recusar ou ignorar não gera punição, não reduz a nota e não afeta ofertas futuras.
  • Sem exclusividade. A profissional pode trabalhar com clientes próprios, outras plataformas ou qualquer outra atividade, sem avisar nem pedir autorização.
  • Sem subordinação. A plataforma não emite ordens, não fixa metas, não exige uniforme e não controla jornada. As regras de conduta da Seção 5 existem para a segurança das partes, não como poder diretivo.
  • Rodízio anti-habitualidade. O sistema impede automaticamente que a mesma profissional atenda a mesma cliente por 3 ou mais dias na mesma semana — a preferência da cliente (“favorita”) dá prioridade na fila, nunca garantia ou obrigação.

A profissional declara ciência de que é responsável pelos recolhimentos tributários e previdenciários aplicáveis à sua atividade autônoma.

3. Cadastro, veracidade dos dados e documentos

A profissional declara que todas as informações do cadastro são verdadeiras, próprias e atuais: nome completo, CPF, telefone, chave Pix, cidade(s)/UF, endereço residencial e os documentos obrigatórios enviados (frente e verso de RG ou CNH e comprovante de endereço). Os documentos passam por conferência humana antes da aprovação do cadastro; a plataforma pode recusar, pedir reenvio ou solicitar documentos complementares.

É proibido cadastrar-se com dados de terceiros, CPF alheio, chave Pix de outra titularidade ou documentos adulterados — fraude no cadastro autoriza o desligamento imediato, sem prejuízo das medidas legais. A profissional se compromete a manter os dados atualizados — em especial a chave Pix (é nela que caem os repasses) e o telefone (é por ele que chegam as ofertas). Repasse enviado corretamente para a chave Pix cadastrada e vigente considera-se cumprido pela plataforma.

4. Verificação de identidade e autorização para checagem de antecedentes

A profissional autoriza expressamente a plataforma a, agora ou a qualquer momento durante a vigência do cadastro: (a) conferir e validar os documentos de identidade enviados, inclusive contra bases públicas ou serviços de validação documental; e (b) realizar ou contratar consulta de antecedentes criminais e de processos públicos em seu nome, como medida de segurança para as clientes.

Transparência: a profissional declara ciência de que, na presente data, a plataforma não realiza checagem de antecedentes criminais — hoje a verificação se limita ao documento com foto e à conferência humana, e o site informa isso abertamente às clientes. Se e quando a checagem for implantada, a plataforma comunicará as profissionais cadastradas antes de aplicá-la. O resultado de eventual checagem será usado exclusivamente para decidir a permanência na plataforma, não será exibido a clientes nem a terceiros e será guardado pelo tempo mínimo necessário.

5. Regras de conduta durante o serviço

Ao aceitar uma oferta, a profissional se compromete a:

  • Comparecer no dia e horário combinados e registrar a chegada pelo check-in (validado por localização). Em caso de imprevisto, avisar o quanto antes pela plataforma — a falta sem aviso gera substituição ou estorno integral à cliente e pode levar à suspensão do cadastro.
  • Executar o serviço dentro do escopo contratado, conforme o catálogo exibido à cliente (o que cada limpeza inclui e não inclui). Serviços extras devem ser recusados ou tratados como nova contratação pela plataforma.
  • Não levar acompanhantes, ajudantes ou terceiros ao local. O serviço é pessoal e intransferível: só a profissional cadastrada e aprovada pode comparecer.
  • Tratar a cliente, o imóvel e os pertences com respeito e cuidado, abstendo-se de qualquer conduta ilícita, agressiva ou constrangedora, e comunicando imediatamente qualquer dano acidental.
  • Guardar sigilo sobre dados pessoais da cliente conhecidos por causa do serviço (endereço, rotina, telefone).
  • Não desviar a contratação: não solicitar nem combinar pagamento por fora da plataforma para serviços originados nela. Isso não restringe a clientela própria da profissional obtida fora da plataforma.

O descumprimento pode gerar, conforme a gravidade: advertência, suspensão temporária do recebimento de ofertas ou desligamento — sempre com comunicação à profissional.

6. Responsabilidade da profissional pelos próprios atos

A profissional, na condição de prestadora autônoma, é a única responsável pelos atos que praticar durante a execução do serviço, respondendo diretamente perante a cliente por danos materiais, perdas, extravios e por qualquer conduta indevida no local do serviço. A plataforma poderá facilitar a comunicação entre cliente e profissional para a solução amigável de incidentes, sem que isso configure assunção de responsabilidade nem obrigação de indenizar por parte da plataforma. Caso a plataforma venha a ser demandada ou sofra prejuízo por ato imputável exclusivamente à profissional, fica assegurado o direito de regresso.

7. Suspensão cautelar em caso de denúncia grave

Recebida denúncia de furto, roubo, dano intencional, violência, assédio ou outra conduta grave atribuída à profissional durante um serviço, a plataforma poderá, imediatamente e sem aviso prévio, suspender o perfil de forma cautelar: durante a suspensão ela não recebe novas ofertas e não aparece para clientes. A suspensão cautelar:

  • não é punição antecipada nem juízo de culpa — é medida provisória de proteção às clientes e à confiança na plataforma;
  • será comunicada à profissional, que terá oportunidade de apresentar a sua versão e documentos pelo suporte;
  • dura enquanto durar a apuração, que a plataforma buscará concluir em até 30 (trinta) dias, prorrogáveis mediante justificativa (por exemplo, apuração policial em andamento).

Congelamento de repasses ligados ao incidente: os valores ainda não liberados do(s) serviço(s) diretamente relacionado(s) ao incidente poderão ficar retidos até a conclusão da apuração, nos limites e prazos da política de incidentes dos Termos de Uso (Seção 9). Repasses de outros serviços seguem o fluxo normal. Se a denúncia não se confirmar, os valores retidos são liberados integralmente. A plataforma não destina valores retidos à cliente por conta própria — apenas mediante acordo expresso entre as partes ou ordem judicial. Confirmada conduta grave, a plataforma poderá desligar definitivamente a profissional, sem prejuízo de comunicação às autoridades quando cabível.

8. Remuneração: repasse por faxina, via Pix, após aprovação

Não há salário nem valor fixo mensal. A profissional recebe por serviço aceito e concluído, e o valor líquido é exibido a ela ANTES do aceite — ela só aceita se concordar. O fluxo é: a cliente paga antecipadamente pela plataforma e o valor fica retido; a profissional executa o serviço, faz o check-in e marca a finalização; quando a cliente aprova (ou após 24 horas sem manifestação), o repasse do valor líquido é feito via Pix na chave cadastrada.

Taxa de intermediação: sobre o valor pago pela cliente incide a taxa da plataforma. O valor exibido à profissional na oferta é sempre o líquido, já com a taxa descontada — sem surpresa depois do aceite. A plataforma não cobra da profissional mensalidade, taxa de adesão nem pagamento por oferta recebida. Se a cliente cancelar com 24 horas ou mais de antecedência, não há compensação. Se cancelar com menos de 24 horas, cada profissional que já tiver confirmado o serviço faz jus a até R$ 50,00 de compensação, limitada ao valor efetivamente pago e conforme a versão aceita pela cliente. Quando houver mais de uma profissional confirmada e o valor disponível for insuficiente, a compensação é dividida igualmente entre elas, com prioridade sobre a parcela da plataforma. A compensação não é devida quando o cancelamento decorrer de ato, ausência ou descumprimento da própria profissional, nem nas exceções legais descritas nos Termos de Uso.

9. Proteção de dados pessoais (LGPD)

A plataforma trata os dados da profissional descritos na Política de Privacidade (identificação, contato, chave Pix, endereço residencial e coordenadas aproximadas para despacho por proximidade, documentos, localização do check-in, histórico e avaliações). O endereço residencial não é exibido às clientes. Ciência expressa sobre o CPF: quando um serviço é confirmado, a cliente recebe o nome completo e o CPF da profissional na mensagem de confirmação — exibição com finalidade de segurança e identificação (por exemplo, liberação na portaria). A chave Pix é usada exclusivamente para os repasses. A profissional pode exercer seus direitos de titular pelos canais de suporte; a exclusão de dados essenciais implica o desligamento da plataforma, e alguns registros são mantidos pelo prazo legal.

10. Aceite eletrônico, versão e prova

Este Termo é aceito de forma eletrônica: pelo site (marcação de aceite no cadastro) ou pelo WhatsApp (botão Aceito na etapa final do cadastro por conversa). A plataforma registra a versão vigente no momento do aceite, a data, a hora e o canal — e as partes reconhecem esse registro como prova da adesão. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais cadastrados, com nova versão identificada.

11. Vigência e desligamento

Este Termo vige por prazo indeterminado, enquanto o cadastro estiver ativo. A profissional pode sair da plataforma quando quiser, sem multa, sem aviso prévio e sem justificativa — compromissos já aceitos devem ser honrados ou cancelados com aviso. A plataforma pode desligar a profissional nos casos previstos neste Termo (fraude no cadastro, conduta grave confirmada, descumprimento reiterado das regras), comunicando a decisão. O desligamento não gera verba, indenização ou compensação, dada a natureza autônoma e não exclusiva da relação.

12. Disposições gerais

Este Termo não cria sociedade, franquia, representação, agência ou mandato. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não significa renúncia ao direito de exigi-la. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor. Fica eleito o foro da comarca de Campinas/SP, salvo competência legal diversa.

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