Termos de Uso

Estes Termos regem o uso da plataforma GuiaDiarista (guiadiarista.com.br). Ao se cadastrar, contratar ou aceitar serviços por meio da plataforma — pelo site ou pelo WhatsApp — você declara que leu, entendeu e concorda com estas condições.

Última atualização: 20 de julho de 2026 (versão 2026-07-20).

1. Objeto e natureza do serviço

A GuiaDiarista é exclusivamente uma plataforma de intermediação tecnológicaque conecta clientes a profissionais autônomas de limpeza (diaristas e faxineiras). A plataforma não presta serviços de limpeza, não possui equipe própria de diaristas e não é empregadora das profissionais.

2. Ausência de vínculo empregatício

Não existe relação de emprego, subordinação ou exclusividade entre a GuiaDiarista e as profissionais. A GuiaDiarista não oferece vagas CLT. A profissional atua de forma autônoma, definindo livremente sua agenda e escolhendo quais ofertas aceitar ou ignorar, sem qualquer penalidade por recusa. A plataforma não dirige, não fiscaliza e não controla o modo de execução do trabalho.

3. Contrato direto entre as partes

O contrato de prestação do serviço de limpeza é celebrado diretamente entre a cliente e a profissional. A GuiaDiarista viabiliza a conexão, a cotação de preço, a comunicação e o fluxo financeiro protegido (Seção 10), mas não é parte do contrato de prestação do serviço.

4. Escopo do serviço

Antes de concluir a contratação, exibimos o que está incluso e o que NÃO está incluso em cada tipo de serviço (por exemplo: não mover móveis pesados, não limpar fezes de animais). Cabe às partes combinarem detalhes adicionais diretamente.

5. Cadastro e responsabilidades do usuário

• Ser maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz para os atos da vida civil. A plataforma não se destina a menores de idade.
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso.
• Aceitar, de forma ativa, estes Termos e a Política de Privacidade antes de qualquer ação.
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos.

6. Verificação de cadastro: o que ela é (e o que ela não é)

No cadastro, a profissional envia documento de identificação (RG ou CNH) e foto, que passam por conferência humana pela equipe da plataforma antes da aprovação do perfil. Na confirmação de cada serviço, a cliente recebe o nome completo e o CPF da profissional designada (por exemplo, para liberação na portaria).

Transparência sobre os limites da verificação. Atualmente a GuiaDiarista não realiza checagem de antecedentes criminais das profissionais. A conferência de cadastro atesta a identidade na data do cadastro e constitui uma camada adicional de confiança — ela não é garantia de conduta futura, de idoneidade permanente ou de ausência de risco, e não transfere à plataforma a responsabilidade pelos atos da profissional.

Avaliações. As notas e avaliações exibidas refletem experiências reais de outras usuárias, coletadas após serviços concluídos. São opiniões das partes, não certificação da plataforma.

7. Responsabilidade pelos atos da profissional e limites de responsabilidade

A profissional responde pessoal e civilmente pelos próprios atos, inclusive — mas não somente — por danos materiais causados durante o serviço e por atos ilícitos como subtração de bens (furto ou roubo). Sendo autônoma e independente, a profissional não age em nome, por conta ou sob ordens da GuiaDiarista.

A GuiaDiarista não presta o serviço de limpeza, não seleciona a profissional para a cliente (o sistema oferta o pedido às profissionais elegíveis da cidade, que aceitam ou recusam livremente) e não está presente no local do serviço. Por isso, na máxima extensão permitida pela lei, a plataforma não se responsabiliza por perdas decorrentes da relação direta entre cliente e profissional, incluindo qualidade do serviço, atrasos, danos a bens, desaparecimento de pertences ou condutas das partes.

Nada nestes Termos exclui direitos que a legislação de proteção ao consumidor assegure de forma irrenunciável. As limitações aqui previstas aplicam-se apenas nos limites da lei.

O que a plataforma efetivamente faz em caso de incidente (sem assumir a posição de garantidora): mantém o registro completo do pedido (datas, valores, identificação das partes e registro de chegada da profissional com validação de localização), aplica a política de incidentes da Seção 9 — incluindo suspensão preventiva da profissional e congelamento de repasse ainda não liberado — e colabora com as autoridades na forma da lei.

8. Dever da cliente de conferir o serviço e os pertences ANTES de aprovar

A aprovação libera o dinheiro. O valor pago fica retido com a plataforma (Seção 10) e só é repassado à profissional depois que a cliente aprova o serviço (ou após a liberação automática da Seção 11). Por isso, a aprovação é o principal momento de proteção da cliente.

Dever de conferência. Antes de aprovar, a cliente deve conferir: (a) a execução e a qualidade do serviço; e (b) seus pertences e objetos de valor, especialmente dinheiro, joias, eletrônicos e documentos. Constatado qualquer problema, a cliente não deve aprovar e deve acionar imediatamente a política de incidentes (Seção 9). Como a liberação automática ocorre em 24 horas (Seção 11), essa conferência deve acontecer dentro dessa janela.

A aprovação (expressa ou automática) indica que, naquele momento, a cliente não identificou problemas — mas não constitui renúncia a direitos legais da cliente.

Recomendações preventivas. Recomendamos guardar valores, joias, documentos e pequenos eletrônicos em local seguro antes do serviço, e acompanhar ou estar acessível durante a execução. São medidas de prudência — não transferem culpa à cliente.

9. Política de incidentes (furto, roubo ou dano durante o serviço)

• Comunicação imediata. Suspeita ou constatação de furto, roubo ou dano deve ser comunicada à plataforma (WhatsApp oficial ou Central de Ajuda) o quanto antes — de preferência dentro das 24 horas seguintes ao término do serviço. Comunicando dentro dessa janela, o repasse ainda não liberado fica automaticamente congelado durante a apuração. Comunicar depois não extingue o direito de relatar o problema, mas valores já repassados não podem ser retomados pela plataforma.
• Boletim de ocorrência. Em caso de furto ou roubo, a cliente deve registrar boletim de ocorrência junto à autoridade policial (em SP, há a Delegacia Eletrônica) e informar o número à plataforma. O B.O. é condição para o prosseguimento da apuração de subtração de bens. A cliente já dispõe do nome completo e CPF da profissional (recebidos na confirmação do serviço).
• Congelamento do repasse. Recebida a comunicação antes da liberação, a plataforma retém o valor ainda não repassado enquanto durar a apuração, que buscamos concluir em até 30 (trinta) dias. Se a cliente não formalizar o caso (por exemplo, com o B.O.) dentro desse período, o repasse é liberado.
• Suspensão preventiva da profissional. Comunicado um incidente com indícios mínimos de verossimilhança, a plataforma pode suspender imediatamente o perfil da profissional durante a apuração. A suspensão preventiva não é juízo de culpa. Confirmado o ilícito, o descredenciamento é definitivo.
• Apuração e mediação de boa-fé. A plataforma ouve as duas partes, reúne os registros disponíveis e facilita, de boa-fé, a conversa entre cliente e profissional com vistas à composição direta entre elas. A plataforma atua como facilitadora: a obrigação de reparar o dano é da profissional causadora (Seção 7).
• A plataforma não assume obrigação de indenizar. Estes Termos não constituem promessa, garantia ou seguro de ressarcimento pela GuiaDiarista em caso de furto, roubo ou dano.
• Colaboração com autoridades. A plataforma fornece os dados cadastrais da profissional e os registros do serviço às autoridades competentes, mediante requisição legal ou ordem judicial, na forma da legislação de proteção de dados (Seção 15).
• Má-fé. Comunicação de incidente comprovadamente falsa sujeita a cliente à suspensão ou exclusão da plataforma, sem prejuízo das medidas legais cabíveis pela profissional acusada injustamente.

10. Fluxo de pagamento e intermediação financeira

A GuiaDiarista atua como intermediadora de pagamentos para garantir a segurança e a transparência entre as partes. O pedido é divulgado às profissionais da região e, quando uma profissional reserva o serviço (aceitando o valor base) ou a cliente escolhe uma proposta, o pedido passa para o status “aguardando pagamento”. O pagamento é feito pela cliente diretamente na plataforma, via Pix, somente após esse match e pelo valor confirmado (valor base, em caso de reserva direta, ou o valor da proposta escolhida), sem cobranças ocultas.

Garantia da reserva. A faxina só é confirmada e a profissional só é avisada para comparecer após a aprovação do pagamento. Caso o pagamento não seja concluído no prazo, a reserva é desfeita e o pedido volta a ser ofertado às demais profissionais.

A GuiaDiarista, na qualidade de plataforma tecnológica, retém a taxa de intermediação devida pelo uso dos nossos serviços e realiza o repasse do valor líquido devido à profissional, após a confirmação da execução do serviço. O cliente concorda que, ao efetuar o pagamento através da plataforma, está quitando o valor devido à profissional e à GuiaDiarista pelos serviços prestados. O repasse dos valores às profissionais é realizado de forma automatizada ou programada pela plataforma, sendo que a GuiaDiarista não atua como empregadora ou pagadora de salários, apenas como gestora do fluxo financeiro da transação.

Pagamentos fora da plataforma. A plataforma nunca solicita pagamento por canais externos. Pagamentos combinados “por fora” não contam com a retenção protegida nem com a política de incidentes, e a plataforma não se responsabiliza por eles.

11. Confirmação da conclusão e liberação automática (24h)

Ao final do serviço, a profissional o marca como finalizado e a cliente é convidada a confirmar a conclusão — depois de conferir o serviço e os pertences (Seção 8) —, liberando o repasse à profissional. Para proteger a profissional contra a ausência de confirmação, caso a cliente não confirme nem conteste em até 24 (vinte e quatro) horas após a finalização, o serviço é considerado concluído automaticamente e o repasse é liberado.

Problema relatado suspende a liberação. Se a cliente relatar, dentro dessa janela, um problema de qualidade ou um incidente (Seção 9), a liberação automática fica suspensa enquanto durar a apuração, nos limites da própria Seção 9.

12. Política de cancelamento e reembolso

• Cancelamento com 24h ou mais de antecedência: reembolso integral do valor pago.
• Cancelamento com menos de 24h de antecedência em relação ao horário agendado: o valor pago é reembolsado com desconto de R$ 20,00 pelos custos operacionais da GuiaDiarista e de R$ 50,00 por profissional confirmada, destinados a compensar a reserva da agenda, o tempo e a preparação já comprometidos. Se o valor pago for menor que a retenção nominal, a compensação das profissionais tem prioridade, é dividida em partes iguais entre as profissionais confirmadase fica limitada a até R$ 50,00 para cada uma. A parcela da plataforma é reduzida, podendo chegar a zero.
• Após a chegada ser confirmada no check-in — por localização GPS validada ou por dupla confirmação no link — o serviço deixa de ter cancelamento por autoatendimento. Eventuais problemas devem ser tratados pela Central de Ajuda, que verificará chegada, início e parte executada. Se o trabalho já tiver começado, eventual reembolso será analisado de forma proporcional, sem afastar direitos legais nem hipóteses de falha da profissional ou da plataforma.
• Não comparecimento da profissional (atraso superior a 30 minutos): a cliente pode reagendar sem custo ou cancelar com reembolso integral, sem aplicação da retenção por cancelamento, conforme as Diretrizes de Pontualidade abaixo.

Exceções e proteção da consumidora. A retenção não é aplicada quando o cancelamento decorrer de falha atribuível à profissional ou à GuiaDiarista, nem quando a legislação assegurar reembolso integral. Fica preservado o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável. O exercício de direito legal, caso fortuito comprovado e situações excepcionais podem ser analisados pela Central de Ajuda. A regra desta versão vale somente para pedidos que registrarem seu aceite, sem alterar pedidos contratados sob versões anteriores.

Custos de transação e estorno. Eventuais tarifas bancárias ou transacionais cobradas pelo provedor de pagamentos (gateway) em transações estornadas são custos operacionais da GuiaDiarista e não são repassadas à cliente nem à profissional. Nos cancelamentos com reembolso integral, a cliente recebe de volta o valor cheio que pagou, absorvendo a plataforma quaisquer tarifas do estorno.

12b. Recorrência sem assinatura (lembrete recorrente) e Autonomia

I. Natureza da recorrência: A plataforma não comercializa planos de assinatura. A Cliente pode, se quiser, ativar um lembrete recorrente(semanal, quinzenal ou mensal, no dia da semana de sua escolha): na véspera de cada ciclo, a plataforma envia uma mensagem pelo WhatsApp perguntando se a Cliente deseja confirmar a faxina. Nenhum serviço é contratado e nenhum valor é cobrado sem a confirmação expressa da Cliente a cada ciclo. Cada faxina confirmada constitui um pedido avulso independente, regido integralmente por estes Termos (preço pela faixa vigente, pagamento via Pix — Seção 10 — e política de cancelamento — Seção 12), sem desconto de recorrência, sem fidelidade e sem contrato de trato sucessivo.

II. Pagamento exclusivamente via Pix: Todos os pagamentos da plataforma são realizados via Pix, com a retenção protegida da Seção 10. A plataforma não aceita nem armazena cartão de crédito.

III. Liberdade de recusa: A Profissional cadastrada tem autonomia para aceitar ou recusar qualquer oportunidade de serviço, inclusive as originadas de lembrete recorrente, sem punição, bloqueio, redução automática de nota, perda de acesso ou desvantagem algorítmica em razão da recusa. A preferência da Cliente por uma profissional favorita confere apenas prioridade na fila de ofertas, nunca obrigação de aceite.

IV. Trava sistêmica preventiva: Como medida preventiva alinhada à Lei Complementar nº 150/2015, a GuiaDiarista impede sistemicamente que a mesma Profissional preste serviços ao mesmo Cliente, endereço, núcleo familiar ou unidade residencial por 3 ou mais dias na mesma semana. Ao atingir o limite de até 2 dias semanais com a mesma Profissional, o sistema poderá direcionar novas ocorrências a outras profissionais autônomas disponíveis, reduzindo o risco de caracterização de continuidade, pessoalidade ou habitualidade.

V. Ausência de vínculo e autonomia: A GuiaDiarista atua como plataforma tecnológica de intermediação entre Clientes e Profissionais autônomas. A contratação de recorrência não implica exclusividade, subordinação, controle de jornada, salário, obrigação de aceite, escala obrigatória ou vínculo empregatício entre a GuiaDiarista e a Profissional, nem entre o Cliente e a Profissional, desde que preservadas na prática as condições de autonomia e eventualidade.

VI. Limitação de conduta do Cliente: O Cliente não poderá exigir atendimento exclusivo, pessoal, contínuo ou obrigatório por determinada Profissional, nem realizar ajustes externos que tenham por finalidade burlar as regras da plataforma ou ultrapassar os limites legais aplicáveis ao trabalho doméstico autônomo.

VII. Gestão do lembrete: A Cliente pode pausar, retomar ou cancelar o lembrete recorrente a qualquer momento, sem multa e sem justificativa, diretamente pela conversa de WhatsApp (por exemplo, respondendo “pausar lembrete”). A pausa ou o cancelamento não afetam faxinas já confirmadas e pagas, que seguem as regras normais de cancelamento da Seção 12.

13. Autonomia da profissional

A profissional tem controle total sobre dias e horários disponíveis, podendo incluir dias recorrentes, datas avulsas ou bloquear sua agenda integralmente. Ignorar uma oferta é legítimo e não gera punição ou redução de avaliação. A relação da profissional com a plataforma é detalhada no Termo de Adesão da Diarista Parceira, que complementa estes Termos.

14. Critério objetivo de confiabilidade do marketplace (profissionais)

A profissional tem total autonomia para aceitar ou recusar qualquer oferta, sem nenhuma penalidade — a GuiaDiarista não dirige, não fiscaliza e não controla o modo de execução do trabalho. Contudo, quando a profissional, por sua livre escolha, aceita um serviço, ela celebra um compromisso contratual diretamente com a cliente de comparecer no horário combinado. Para preservar a confiança da comunidade e a proteção das consumidoras, a plataforma aplica um critério objetivo e automatizado (sem juízo hierárquico ou disciplinar):

• Tolerância de atraso de 30 minutos. Um atraso superior a 30 (trinta) minutos em relação ao horário agendado configura não comparecimento, permitindo que a cliente cancele ou reagende o serviço gratuitamente pela plataforma.
• Registro objetivo de ocorrência. Cada não comparecimento a um serviço livremente aceito é registrado de forma automática como indicador de confiabilidade do perfil — não se trata de sanção trabalhista, mas de métrica do marketplace.
• Encerramento automático da relação de uso. O acúmulo de 3 (três) não comparecimentos em 30 (trinta) dias caracteriza a quebra do critério mínimo de confiabilidade e implica o encerramento automático do acesso à plataforma, por aplicação objetiva destes Termos — condição contratual de uso, e não penalidade decorrente de relação de emprego.

Imprevistos graves e justificados podem ser relatados pela profissional na Central de Ajuda para reanálise. A reativação do acesso fica a critério da plataforma diante da justificativa.

15. Avaliações

Clientes podem avaliar os serviços. As avaliações refletem a experiência individual e ajudam a comunidade. Conteúdo ofensivo ou fraudulento poderá ser removido.

16. Proteção de dados pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pela GuiaDiarista observa a Lei Geral de Proteção de Dados e é detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos. Em resumo:

• O nome e o CPF da profissional são fornecidos à cliente na confirmação do serviço (finalidade de segurança e identificação). Dados adicionais da profissional são fornecidos apenas às autoridades competentes, mediante requisição legal ou ordem judicial.
• A foto de chegada da profissional ao local é apagada automaticamente após 72 horas.
• Comprovantes e registros de transações financeiras são mantidos por aproximadamente 5 (cinco) anos, em razão de obrigações fiscais e para o exercício regular de direitos. Registros de incidentes (Seção 9) podem ser mantidos pelo prazo necessário à defesa em eventual processo.
• O titular pode exercer seus direitos (acesso, correção, eliminação e demais previstos em lei) pelos canais de suporte da plataforma.

17. Versionamento dos Termos e aceite eletrônico como prova

Aceite ativo e registrado. O aceite destes Termos é manifestado de forma ativa (clique/confirmação no site ou no WhatsApp) antes da contratação ou do cadastro. A plataforma registra a versão dos Termos vigente na data do aceite, com data, hora e canal, e as partes reconhecem esse registro eletrônico como prova válida da manifestação de vontade.

Versionamento. Cada versão destes Termos é identificada por data (a presente: 2026-07-20). Alterações são publicadas nesta página com nova data de versão; alterações relevantes serão comunicadas pelos canais da plataforma. As alterações não retroagem: cada serviço é regido pela versão aceita na contratação, e novas contratações exigem novo aceite ativo da versão vigente.

18. Alterações, legislação e foro

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo, com publicação nesta página (Seção 17) e são regidos pela legislação brasileira. Para controvérsias com clientes (relação de consumo), fica eleito o foro do domicílio do consumidor. Para controvérsias com profissionais e demais usuários, fica eleito o foro da comarca de Campinas/SP, salvo competência legal diversa.

Dúvidas? Abra um chamado na Central de Ajuda